No âmbito municipal, um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal é a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Município. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as referidas previsões de receita, além de atenderem a outros requisitos, deverão ser acompanhadas de demonstrativo da:
- A)Projeção para o ano seguinte àquele a que se referirem.
Errada, porque a LRF não exige projeção apenas para um ano seguinte, mas para dois exercícios seguintes.
- B)Projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem.
Certa, pois a LC 101/2000 prevê demonstrativo da projeção da receita para os dois anos seguintes àquele a que se referirem.
- C)Sua evolução nos últimos dois anos.
Errada, porque a norma fala em evolução nos últimos três anos, e não em dois anos.
- D)Sua evolução nos últimos cinco anos.
Errada, pois a LRF não usa o recorte de cinco anos para esse demonstrativo.
- E)Sua evolução nos últimos dez anos.
Errada, porque a lei não exige histórico de dez anos para esse fim.
Gabarito: B
A Lei de Responsabilidade Fiscal quer que a receita do ente público seja estimada com pé no chão, não no desejo do dia. Por isso, o art. 12 da LC 101/2000 exige que as previsões de receita considerem fatores como mudanças na legislação, inflação, crescimento econômico e outros elementos relevantes. Além disso, essas previsões devem vir acompanhadas de um demonstrativo específico. Esse demonstrativo não é enfeite burocrático: ele serve para mostrar como a receita se comportou e como pode se comportar no futuro, dando mais transparência e controle à gestão fiscal. No ponto cobrado pela questão, a LRF determina a projeção para os dois exercícios seguintes àquele a que se referirem. É exatamente por isso que o gabarito é a alternativa B. A banca está cobrando a leitura direta do dispositivo legal, que fala em projeção dos dois anos seguintes, junto com a evolução histórica e a metodologia de cálculo. Em prova, vale memorizar a lógica: a LRF não aceita estimativa de receita feita "no chute". Ela quer série histórica, projeção futura e justificativa técnica. É o famoso combo da responsabilidade fiscal: olhar para trás, olhar para frente e explicar o caminho.