Qual dispositivo orçamentário disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas e, entre outros elementos, sobre critérios e forma de limitação de empenho?
- A)Lei Orçamentária Anual (LOA).
Errada, porque a LOA estima receitas e fixa despesas para o exercício, mas não é o dispositivo que trata dos critérios de limitação de empenho.
- B)Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Certa, pois a LDO deve estabelecer metas fiscais, equilíbrio entre receitas e despesas e critérios de limitação de empenho, nos termos da CF e da LRF.
- C)Plano Plurianual (PPA).
Errada, porque o PPA é voltado ao planejamento de médio prazo, com programas e diretrizes para quatro anos, e não à limitação de empenho.
- D)Anexo das Metas Fiscal.
Errada, porque o Anexo de Metas Fiscais é um anexo da LDO, não o dispositivo principal que substitui a própria lei.
- E)Relatório Resumido Orçamentário.
Errada, porque o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é um instrumento de transparência e acompanhamento, e não a lei que define equilíbrio e limitação de empenho.
Gabarito: B
A questão está cobrando a peça orçamentária que funciona como a ponte entre o planejamento e a execução do orçamento. Quem faz esse papel é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da LOA e traz metas e prioridades para o exercício seguinte. A Constituição Federal, no art. 165, §2º, diz que a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Já a Lei de Responsabilidade Fiscal reforça isso ao exigir, no art. 4º, a fixação de metas fiscais e o equilíbrio entre receitas e despesas. O ponto mais importante da questão é que a LDO também deve dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, conforme o art. 4º, I, 'b', da LRF. Traduzindo: se a receita não vier como esperado, a administração pode segurar gastos, mas precisa seguir regras previamente definidas na LDO. Por isso, o gabarito é a letra B. A banca misturou conceitos de vários instrumentos orçamentários para testar se você sabe que equilíbrio fiscal e limitação de empenho são temas típicos da LDO, não da LOA nem do PPA.