Para responder a questão abaixo, considere a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Quanto à prestação de contas pelos Chefes do Poder Executivo, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas, e incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, é correto afirmar que:
- A)As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais, consolidando as dos respectivos tribunais.
Incorreta. Na União, as contas do Judiciário são apresentadas pelos presidentes do STF e dos tribunais superiores, não por presidentes de Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais.
- B)Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
Correta. A LRF prevê parecer prévio conclusivo dos Tribunais de Contas em 60 dias do recebimento, salvo prazo diverso em constituição estadual ou lei orgânica municipal.
- C)As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito dos Estados, pelos Juízes de Primeira Instância, consolidando as dos demais órgãos.
Incorreta. Nos Estados, as contas do Judiciário são apresentadas pelos presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais; não por juízes de primeira instância.
- D)A divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas, somente poderá ser realizada aos interessados diretos, sob pena de ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados.
Incorreta. A LRF determina ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
- E)A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos afins à instância judicial, dispensada de informar as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições por constarem em outros relatórios obrigatórios.
Incorreta. A prestação de contas deve evidenciar arrecadação versus previsão e também as demais medidas de incremento das receitas tributárias e de contribuições; não há essa dispensa.
Gabarito: B
A LRF disciplina a prestação de contas nos arts. 56 e 57. As contas prestadas pelos chefes do Executivo incluem contas dos chefes dos demais Poderes e do Ministério Público e recebem parecer prévio separado do Tribunal de Contas. O parecer prévio conclusivo deve ser emitido, em regra, no prazo de 60 dias do recebimento, salvo prazo diverso previsto em constituições estaduais ou leis orgânicas municipais. A LRF também exige ampla divulgação dos resultados e detalhamento das providências relativas é arrecadação e combate é sonegação.