Na elaboração do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) do Município, devem ser observados alguns princípios, os chamados Princípios Orçamentários, estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Podemos citar como exemplo o Princípio da ____________, que é um princípio básico da Administração Pública, segundo o qual as leis somente ganham eficácia após serem publicadas, e o orçamento público é fixado em lei; o Princípio da ____________, o qual determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o Princípio da ____________, que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), ou seja, o Município só pode ter uma LOA a cada exercício financeiro. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- A)Legalidade – Eficácia – Vinculação
Errada, porque mistura Legalidade com a ideia de eficácia/publicação e troca Universalidade e Unidade por termos que não correspondem às definições dadas.
- B)Publicidade – Universalidade – Unidade
Certa, pois Publicidade, Universalidade e Unidade são exatamente os princípios descritos no enunciado.
- C)Publicidade – Legalidade – Exclusividade
Errada, porque os conceitos de Legalidade e Exclusividade não correspondem às explicações dadas para as lacunas.
- D)Transparência – Vinculação – Universalidade
Errada, porque Transparência e Vinculação não preenchem corretamente as definições apresentadas no texto.
- E)Unidade – Transparência – Legalidade
Errada, pois inverte conceitos básicos: Unidade e Legalidade não se encaixam nas descrições sobre publicação da lei e abrangência do orçamento.
Gabarito: B
Na LOA, os princípios orçamentários funcionam como as regras do jogo: sem eles, o orçamento vira uma lista bagunçada de intenções. Nesta questão, a primeira lacuna trata da ideia de que a lei orçamentária só produz efeitos após a sua publicação, o que remete ao princípio da Publicidade, ligado à divulgação oficial dos atos para que todos possam conhecê-los. No orçamento, isso é essencial porque a lei precisa ser publicada para valer e poder ser exigida. A segunda lacuna é o princípio da Universalidade. Ele exige que a LOA contenha todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público. A ideia é evitar orçamento “pela metade”, com receitas ou gastos escondidos em outro canto do sistema. A terceira lacuna é o princípio da Unidade. Ele determina que cada ente federado deve ter um orçamento único por exercício financeiro. Ou seja, o Município elabora uma única LOA, consolidando tudo em um só documento. Esse é o ponto que a banca adorou cobrar com a expressão “orçamento único”. Por isso, o gabarito B está correto: Publicidade - Universalidade - Unidade. Esse trio é clássico em Direito Financeiro e costuma aparecer em prova com definições quase literais dos princípios.