Considerando o disposto na Lei nº 6.024/1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, analise as seguintes situações hipotéticas e assinale a alternativa correta. I. O Banco Central do Brasil, de ofício, decretou intervenção em determinada financeira após verificada anomalia nos negócios sociais da instituição que a levaram a sofrer prejuízo, decorrente de má administração, sujeitando a riscos os seus credores. II. O Banco Central do Brasil, por solicitação dos administradores da instituição, decretou a intervenção em uma instituição financeira, a despeito de não haver, no respectivo estatuto da instituição, tal competência. III. O Banco Central do Brasil, após solicitação dos administradores, decretou intervenção em uma instituição financeira, pelo prazo inicial de um ano, sendo este posteriormente prorrogado por duas oportunidades, pelo período de seis meses cada. IV. O interventor nomeado pelo Banco Central do Brasil, por ato próprio, determinou a demissão de dois diretores celetistas da instituição financeira, por entender que não estavam bem executando suas funções.
- A)Todas estão corretas.
Incorreta. Nem todas as assertivas estão corretas; apenas a situação I corresponde a hipótese legal.
- B)Todas estão incorretas.
Incorreta. A assertiva I está correta, pois retrata intervencao de ofício diante de prejuizo por ma administração com risco aos credores.
- C)Apenas I está correta.
Correta. Somente a assertiva I está de acordo com a Lei 6.024/1974.
- D)Apenas III está correta.
Incorreta. A assertiva III erra o prazo e as prorrogacoes da intervencao.
- E)Apenas III e IV estão corretas.
Incorreta. A assertiva III está errada, e a IV também não autoriza a conclusão de que o interventor possa agir nesses termos por ato próprio.
Gabarito: C
A intervencao em instituicao financeira, pela Lei 6.024/1974, pode ser decretada pelo Banco Central de ofício quando houver anormalidade como prejuizo decorrente de ma administração que sujeite credores a risco. A solicitacao pelos administradores depende de competência prevista no estatuto. Além disso, o prazo legal da intervencao e limitado e não admite um período inicial de um ano com prorrogacoes sucessivas como descrito no enunciado.