O _________________ consiste na limitação que atinge as programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual em razão da avaliação que o Governo faz periodicamente sobre o comportamento geral das receitas e despesas públicas, considerando ainda a meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A)crédito anulado
Errada, porque crédito anulado não é a limitação preventiva de despesas, mas sim a redução/extinção de um crédito orçamentário já existente.
- B)corte de recursos
Errada, porque corte de recursos é expressão genérica e informal, sem o sentido técnico preciso cobrado no Direito Financeiro.
- C)contingenciamento
Certa, porque contingenciamento é a limitação de empenho e movimentação financeira diante da avaliação da receita e da necessidade de cumprir a meta fiscal.
- D)freio e contrapeso orçamentário
Errada, porque freio e contrapeso orçamentário não é categoria jurídica da execução orçamentária, e sim uma expressão inventada para confundir.
- E)redutor aritmético ponderado orçamentário
Errada, porque redutor aritmético ponderado orçamentário não existe como instituto jurídico no orçamento público.
Gabarito: C
O nome correto da limitação feita pelo governo sobre as programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual, quando precisa olhar a arrecadação e a meta fiscal da LDO, é o contingenciamento. Em outras palavras, o orçamento é aprovado, mas o Executivo pode segurar parte das despesas para evitar que o gasto saia do trilho e comprometa o resultado fiscal. Isso acontece porque a execução orçamentária não é um passeio no parque: se a receita frustra ou a meta fiscal ameaça escorregar, o governo precisa ajustar o ritmo das despesas. Esse mecanismo aparece na prática como limitação de empenho e movimentação financeira, muito ligado ao art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Então, quando a questão fala em limitação das programações aprovadas na LOA por avaliação periódica das receitas e despesas, com atenção à meta da LDO, ela está descrevendo exatamente o contingenciamento. É o termo técnico que a banca quer, e não um nome inventado ou genérico. Resumo de prova: contingenciamento = freio temporário e justificado na execução das despesas para manter o equilíbrio fiscal. Se aparecer esse enredo de receita menor, meta fiscal e ajuste de gastos, pense nele na hora.