A Lei das Diretrizes Orçamentárias é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. Seu papel é diminuir a distância entre o planejamento e o orçamento. Nos termos do parágrafo 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a LDO compreenderá, entre outros aspectos, EXCETO:
- A)As metas e prioridades que devem ser alcançadas por meio da arrecadação de receitas não previstas e despesas não realizadas.
Incorreta. A CF fala em metas e prioridades da administração pública, não em metas por meio de arrecadacao de receitas não previstas e despesas não realizadas.
- B)Orientará a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, diz quais são os parâmetros que orientarão a elaboração da loa.
Correta. Orientar a elaboracao da LOA e conteúdo expresso da LDO.
- C)Disporá sobre as alterações na legislação tributária, ou seja, vai considerar como mudanças na obtenção das receitas podem impactar na execução das despesas.
Correta. A LDO dispoe sobre alteracoes na legislacao tributaria.
- D)Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento que objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do país.
Correta. A LDO estabelece a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento.
- E)Autorização específica para aumento de despesas com pessoal.
Correta. A autorizacao especifica para aumento de despesa com pessoal e exigida em LDO pelo art. 169, paragrafo 1, II, da CF.
Gabarito: A
A LDO, pelo art. 165, paragrafo 2, da CF, compreende metas e prioridades da administração pública, orienta a LOA, trata de alteracoes tributarias e estabelece a política das agencias oficiais de fomento. Ela também pode autorizar aumento de despesa com pessoal por forca do art. 169.