Em relação à lei do Plano Plurianual (PPA), está correto afirmar que: I. Discrimina as receitas previstas e as despesas autorizadas para o período a que se refere. II. É uma lei de iniciativa do Poder Legislativo. III. Tem vigência por quatro anos. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque a descrição de receitas previstas e despesas autorizadas corresponde à Lei Orçamentária Anual, não ao PPA.
- B)Apenas II.
Errada, porque o PPA é de iniciativa do Poder Executivo, e não do Poder Legislativo.
- C)Apenas III.
Certa, porque o PPA tem vigência de quatro anos, nos termos da Constituição Federal.
- D)Apenas I e II.
Errada, porque a assertiva I está incorreta e apenas a II também está errada.
- E)Apenas I e III.
Errada, porque a assertiva I não descreve o PPA, mas sim a LOA.
Gabarito: C
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que organiza o planejamento de médio prazo do governo. Ele não traz a lista de receitas previstas e despesas autorizadas para o ano, porque essa função é da Lei Orçamentária Anual (LOA). No PPA, o foco está em diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada, conforme o art. 165, inciso I e § 1º, da Constituição Federal. Outro ponto clássico: a iniciativa do PPA é do Poder Executivo, e não do Legislativo. O Legislativo participa discutindo, emendando e aprovando, mas não inicia esse projeto. Isso cai bastante em prova porque a banca gosta de trocar o autor da história. Quanto à vigência, o PPA dura quatro anos. E aqui existe a famosa regrinha de concurso: ele começa no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e vai até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Isso evita aquele vácuo de planejamento entre governos. Por isso, o gabarito é a letra C. Só a afirmativa III está correta: o PPA tem vigência quadrienal. As assertivas I e II descrevem outros aspectos do sistema orçamentário, mas não do PPA.