– O governo federal tem até o dia 31 de agosto de cada ano para enviar ao Congresso Nacional o projeto da Lei do Orçamento Anual, a qual será executada de janeiro a dezembro do ano seguinte. Com base na legislação vigente, o exercício financeiro vai de:
- A)Agosto de um ano a dezembro do ano seguinte.
Errada, porque agosto não marca o início do exercício financeiro, que segue o ano civil.
- B)Agosto de um ano a julho do ano seguinte.
Errada, porque o exercício financeiro não vai de agosto a julho; esse período não corresponde à regra legal.
- C)Janeiro a dezembro de cada ano.
Certa, pois o art. 34 da Lei 4.320/1964 fixa o exercício financeiro como o ano civil, de janeiro a dezembro.
- D)Janeiro de um ano a julho do ano seguinte.
Errada, porque janeiro não termina em julho e a legislação não adota esse recorte para o exercício financeiro.
- E)Novembro de um ano a dezembro do ano seguinte.
Errada, porque novembro a dezembro não corresponde ao exercício financeiro nem ao ciclo anual do orçamento.
Gabarito: C
Em Direito Financeiro, uma das pegadinhas mais clássicas é confundir o prazo de envio da proposta orçamentária com o período do exercício financeiro. Uma coisa é a data-limite para encaminhar o projeto da LOA ao Congresso; outra bem diferente é o tempo em que o orçamento “vive” depois de aprovado. A questão mistura essas ideias de propósito, então vale respirar fundo e separar os conceitos. Pela legislação vigente, o exercício financeiro coincide com o ano civil, indo de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Isso está expresso no art. 34 da Lei nº 4.320/1964, que é a referência tradicional cobrada em concursos. Ou seja, quando a banca pergunta “o exercício financeiro vai de...”, a resposta é o ano inteiro, sem atalhos e sem inventar recortes estranhos. Já o prazo mencionado no enunciado, de envio do projeto da LOA até 31 de agosto, também existe no regime constitucional e legal, mas ele não muda o exercício financeiro. Ele apenas organiza o ciclo orçamentário: primeiro o projeto é enviado, depois é analisado e aprovado, e então passa a ser executado no ano seguinte. Por isso, o gabarito é a alternativa C. Se a lei diz que o exercício financeiro acompanha o ano civil, então ele vai de janeiro a dezembro de cada ano. Simples assim: a LOA é anual, a execução é anual, e o exercício financeiro também.