O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais na forma da lei. Analise as assertivas a seguir a respeito dessas autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária: I. O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade. II. Os créditos extraordinários e especiais são abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa. III. Para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, consideram-se recursos disponíveis, entre outros, os provenientes de excesso de arrecadação. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque o item III tambem esta correto.
- B)Apenas II.
Errada, porque o item II nao esta correto e o item I tambem esta certo.
- C)Apenas III.
Errada, porque o item III esta correto, mas ele nao vem sozinho.
- D)Apenas I e II.
Errada, porque o item II esta incorreto, embora o item I esteja certo.
- E)Apenas I e III.
Certa, pois os itens I e III estao corretos e o item II esta errado.
Gabarito: E
Créditos adicionais sao uma forma de “ajustar a engrenagem” do orçamento quando aparece uma despesa que nao estava prevista ou ficou subestimada. A Lei 4.320/1964, nos arts. 40 a 46, trata do tema e separa tres especies: suplementares, especiais e extraordinarios. Cada um tem uma funcao bem definida, e a banca adora misturar essas funcoes para testar se voce esta atento. O item I esta correto. O credito suplementar serve para reforcar dotacao ja existente, por isso ele se incorpora ao orcamento e “engorda” a verba que ja estava la. Ja os creditos especiais e extraordinarios criam atendimento para despesa nova ou urgente e, por isso, conservam sua especificidade. Isso bate com a logica do art. 41 da Lei 4.320/1964. O item III tambem esta correto. Para abrir creditos suplementares e especiais, a lei exige indicacao de recursos disponiveis, e o art. 43 da Lei 4.320/1964 inclui, entre essas fontes, o excesso de arrecadacao. Ou seja: arrecadou mais do que o previsto? Esse reforco pode virar combustivel para novas autorizacoes de despesa, desde que observadas as regras legais. O item II esta errado porque nao da para colocar extraordinario e especial no mesmo pacote. Os creditos especiais dependem de autorizacao legislativa e abertura por decreto do Executivo, enquanto os extraordinarios sao destinados a despesas urgentes e imprevisiveis, e podem ser abertos sem essa logica de previa autorizacao legislativa, conforme o art. 167, §3o, da CF/1988. Por isso, o gabarito e E: apenas I e III.