Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas: I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. II. Para cada empenho, será extraído um documento denominado "memorando oficial" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. III. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
A alternativa sustenta que apenas a assertiva I está correta. De fato, a I reproduz a definição legal do empenho prevista no art. 58 da Lei 4.320/1964, mas ela não esgota a resposta, porque a III também está correta ao exigir a liquidação regular antes do pagamento, nos termos do art. 62. Assim, a proposição fica incompleta.
- B)Apenas II.
Aqui se afirma que somente a assertiva II seria verdadeira. O problema é que a II desfigura o art. 61 da Lei 4.320/1964, pois a lei fala em 'nota de empenho', e não em 'memorando oficial', embora mantenha corretos os demais elementos do documento. Como a base nominativa do dispositivo foi trocada, o conteúdo fica juridicamente incorreto.
- C)Apenas I e III.
Esta alternativa reúne as assertivas I e III, que são as duas corretas. A I está de acordo com o art. 58 da Lei 4.320/1964, ao definir o empenho como ato que cria obrigação de pagamento para o Estado, e a III corresponde ao art. 62, segundo o qual o pagamento só ocorre após a regular liquidação e a ordem de pagamento. A II fica de fora porque o art. 61 exige 'nota de empenho', não 'memorando oficial'.
- D)Apenas II e III.
A alternativa apresenta como verdadeiras apenas as assertivas II e III. A III realmente encontra apoio no art. 62, mas a II erra ao substituir a expressão legal 'nota de empenho' por 'memorando oficial', contrariando o art. 61 da Lei 4.320/1964. Além disso, a I também é verdadeira, de modo que a combinação indicada não corresponde ao texto legal.
- E)I, II e III.
Esta opção afirma que as três assertivas estão corretas. Embora a I e a III estejam em conformidade com os arts. 58 e 62 da Lei 4.320/1964, a II altera o nome do documento exigido pelo art. 61, que é a 'nota de empenho', e não 'memorando oficial'. Por isso, não se pode considerar o conjunto integralmente verdadeiro.
Gabarito: C
A Lei nº 4.320/1964 organiza o caminho da despesa pública em três etapas clássicas: empenho, liquidação e pagamento. Pense nelas como o roteiro básico do gasto do Estado: primeiro ele reserva a verba, depois confere se o serviço ou produto foi entregue, e só então paga. Parece simples, e a banca adora trocar o nome da etapa para testar sua atenção.