O Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que os créditos suplementares e especiais serão autorizados por ________ e abertos por _____________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- A)lei – decreto executivo
Certa: o art. 42 da Lei 4.320/1964 determina que os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
- B)lei – decreto legislativo
Errada: a abertura de crédito adicional não é feita por decreto legislativo, e sim por ato do Executivo.
- C)decreto – portaria do executivo
Errada: nem a autorização nem a abertura seguem a lógica 'decreto - portaria'; a lei é a forma de autorização prevista na norma.
- D)decreto – resolução legislativa
Errada: resolução legislativa não é o ato indicado pelo art. 42 para abrir créditos suplementares e especiais.
- E)despacho – resolução legislativa
Errada: despacho não substitui a autorização legal exigida nem corresponde ao ato de abertura previsto na Lei 4.320/1964.
Gabarito: A
A questão trata da forma de autorização e abertura dos créditos adicionais na Lei 4.320/1964. Quando o orçamento não basta e o Poder Público precisa reforçar dotações ou criar novas despesas, entram em cena os créditos suplementares e especiais. O ponto-chave é lembrar que a autorização vem do Legislativo, porque envolve gasto público novo ou reforço de despesa já prevista, e a abertura é feita pelo Executivo, por ato administrativo próprio. O artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 é direto: os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Ou seja, primeiro existe a permissão legal, depois o ato de execução. Isso evita que o Executivo saia abrindo crédito como quem abre gaveta, sem base normativa. Na prática, a banca gosta de testar essa dupla: lei para autorizar, decreto para abrir. Se você inverter ou trocar o decreto por outro ato, cai na pegadinha clássica. Então, o gabarito A está correto porque reproduz exatamente a literalidade do art. 42. Resumo para memorizar: crédito adicional depende de autorização legal e formalização por decreto do Executivo. Aqui, a Lei 4.320/1964 manda e o decreto executa.