Quintana (2011) define que os princípios orçamentários regem a elaboração, execução, avaliação e controle do orçamento público, aplicáveis em todos os poderes e níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). O princípio que determina que todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, e que está previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, denomina-se:
- A)Unidade ou totalidade.
Errada: unidade ou totalidade diz respeito à existência de um orçamento único, e não à proibição de deduções entre receitas e despesas.
- B)Anualidade ou periodicidade.
Errada: anualidade ou periodicidade trata do período de vigência do orçamento, que em regra é de um exercício financeiro.
- C)Orçamento bruto.
Certa: orçamento bruto é o princípio que exige que receitas e despesas sejam registradas pelos valores totais, sem deduções, conforme a Lei 4.320/1964.
- D)Exclusividade.
Errada: exclusividade limita o conteúdo da LOA, impedindo matérias estranhas ao orçamento, salvo exceções constitucionais.
- E)Exatidão.
Errada: exatidão se relaciona à correção e fidelidade das estimativas orçamentárias, não à vedação de deduções.
Gabarito: C
Aqui a banca cobrou um princípio orçamentário bem clássico: o da universalidade em versão contábil, mais conhecido como orçamento bruto. A ideia é simples e muito importante: as receitas e as despesas devem aparecer na LOA pelos seus valores integrais, sem abatimentos, compensações ou deduções. Isso evita que o orçamento fique “maquiado” e permite uma visão real do tamanho do dinheiro público que entra e sai. Esse princípio está previsto no art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que determina que todas as receitas e despesas constarão na LOA pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. É exatamente isso que a alternativa C descreve. Em provas, quando aparecer a expressão “pelos seus totais” ou “vedadas deduções”, pense imediatamente em orçamento bruto. Já não confunda com unidade, anualidade ou exclusividade, porque esses tratam de outras ideias: um só orçamento, vigência anual e limitação do conteúdo da LOA, respectivamente. A lógica aqui não é organizar o tempo nem o conteúdo do orçamento, mas garantir transparência na apresentação dos valores. Então, se a questão fala em receitas e despesas sem deduções, a resposta é orçamento bruto. É o tipo de princípio que parece detalhe, mas cai muito em concurso porque a banca gosta de trocar o nome pelo conceito.