Conforme expressamente previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
- A)O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Errada, porque a LRF prevê prazo de 30 dias, e não 90 dias, para a disponibilização dos estudos e estimativas de receitas pelo Poder Executivo.
- B)Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, exceto adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Errada, porque inverte o conteúdo do art. 18 da LRF: a despesa total com pessoal inclui adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais, não os exclui.
- C)Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Certa, pois reproduz corretamente a definição legal de transferência voluntária do art. 25 da LRF, com a exceção dos recursos destinados ao SUS.
- D)Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas, exclusivamente, a ações de educação e saúde.
Errada, porque a LRF excepciona também as transferências relativas a ações de assistência social, e não apenas educação e saúde.
- E)Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
Errada, pois a LRF determina que os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não podem ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
Gabarito: C
A questão cobra definições clássicas da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente aquelas que a banca adora trocar por palavras parecidas para ver se voce escorrega. Em prova, esse tipo de tema costuma cobrar o texto quase literal da lei, então vale prestar atenção em prazos, exceções e palavrinhas como "inclusive" e "exceto". A alternativa C está correta porque reproduz a definição legal de transferência voluntária prevista no art. 25 da LC nº 101/2000: é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou dos destinados ao Sistema Único de Saúde. Perceba que a parte final é importante: se houver imposição constitucional ou legal, não é transferência voluntária. E os recursos destinados ao SUS têm tratamento próprio na lei, por isso entram na exceção expressa. As demais alternativas trocam elementos essenciais do texto legal. Em concursos, esse é o truque: a frase parece bonita, mas um detalhe já derruba a assertiva. Então, aqui, o caminho seguro é lembrar a definição exata e suas exceções.