Analise as assertivas abaixo sobre os instrumentos de planejamento público à luz do que estabelece a Carta Magna: I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outras disposições, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. II. A Lei do Orçamento Anual é de iniciativa dos respectivos Poderes Legislativos, municipal, estadual, distrital e federal. III. O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, período que coincide com o do mandato do respectivo chefe do Poder Executivo. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Correta, porque só a assertiva I reproduz fielmente o art. 165, §2º, da Constituição.
- B)Apenas II.
Errada, pois a LOA não é de iniciativa do Legislativo, mas do Executivo.
- C)Apenas III.
Errada, porque o PPA dura 4 anos, mas não coincide integralmente com o mandato do chefe do Executivo.
- D)Apenas I e II.
Errada, já que a II está incorreta, embora a I esteja certa.
- E)Apenas I e III.
Errada, porque a III está incorreta, apesar de a I estar certa.
Gabarito: A
A Constituição organiza o planejamento público em três peças que conversam entre si: PPA, LDO e LOA. O PPA traça metas e prioridades para um período de 4 anos, mas não coincide integralmente com o mandato do chefe do Executivo, porque começa no segundo ano e vai até o primeiro ano do mandato seguinte. Já a LDO funciona como a ponte entre o plano de médio prazo e o orçamento anual, orientando a elaboração da LOA e tratando, entre outros temas, de alterações na legislação tributária, como prevê o art. 165, §2º, da CF. A assertiva I está correta porque repete exatamente a lógica constitucional da LDO. Ela não é um texto meramente decorativo: serve para direcionar a lei orçamentária do ano seguinte e também para abrir espaço para ajustes na área tributária. É aquela peça que diz para onde o governo vai mirar antes de montar o orçamento detalhado. A assertiva II está errada porque a iniciativa da lei orçamentária anual não é dos Poderes Legislativos, e sim do Chefe do Poder Executivo em cada esfera. A Constituição é expressa no art. 165: o Executivo é quem envia os projetos de PPA, LDO e LOA. Então, se a banca trocar o protagonista, já acende o alerta. A assertiva III também está errada porque o PPA tem duração de quatro anos, mas não coincide com o mandato do governante. Na prática, ele atravessa administrações justamente para dar continuidade ao planejamento público. Por isso, o gabarito é a letra A: apenas a primeira afirmativa está correta.