Analise as assertivas a seguir sobre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal para as transferências voluntárias: I. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da gestão fiscal, quais sejam: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. É vedada a transferência voluntária se não houver dotação orçamentária específica, bem como é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. III. É vedado ao Estado efetuar transferência voluntária para municípios destinada ao pagamento de despesas de pessoal inativo e pensionista, permitida para pessoal ativo desde que eventual. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada. No gabarito da banca, o item I é correto, mas o item II também é correto.
- B)Apenas II.
Errada. O item II esta correto, porém não e o único considerado correto pela banca.
- C)Apenas III.
Errada. O item III e falso, pois a vedação constitucional inclui despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
- D)Apenas I e II.
Correta. A banca apontou como corretos os itens I e II: requisitos de gestão fiscal, dotacao especifica e proibicao de desvio da finalidade pactuada.
- E)Apenas I e III.
Errada. Inclui o item III, que cria uma permissao para pessoal ativo eventual inexistente na vedação constitucional.
Gabarito: D
A LRF condiciona transferências voluntarias a requisitos de gestão fiscal, existencia de dotacao especifica e uso dos recursos na finalidade pactuada. A banca considerou o item I correto a partir do art. 11 da LRF, embora a leitura estrita do paragrafo único fale em impostos para a vedação. O item III e falso porque a CF veda transferência voluntaria para pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista, sem a exceção proposta para pessoal ativo eventual.