Em relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definidas pela Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmações abaixo: 1. O projeto de lei orçamentária é elaborado de forma compatível com o plano anual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000. 2. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. 3. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes não é essencial para a criação ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa. 4. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 5. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
- A)06.
Errada, porque só a afirmativa 2 está correta, e a soma correspondente seria 2, não 6.
- B)10.
Errada, porque a soma 10 não corresponde ao conjunto das afirmativas corretas da questão.
- C)11.
Certa, pois as afirmativas 2, 4 e 5 estão corretas, somando 11.
- D)13.
Errada, porque 13 não resulta da combinação das assertivas verdadeiras neste enunciado.
- E)15.
Errada, porque 15 pressuporia todas as afirmativas corretas, mas a 1 e a 3 estão incorretas.
Gabarito: C
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) coloca uma coleira bem apertada na gestão fiscal: antes de criar despesa, aumentar gasto com pessoal ou montar a peça orçamentária, o gestor precisa mostrar compatibilidade, impacto e fonte de recursos. Não é aquela ideia de "depois a gente vê": a LRF exige planejamento e responsabilidade desde a origem da despesa. Na questão, a afirmativa 1 está errada porque o projeto de lei orçamentária deve ser compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a própria LRF, e não com "plano anual". A 2 está certa: a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da competência do ente são requisitos essenciais da responsabilidade fiscal (art. 11 da LC 101/2000). A 3 também está errada, porque a estimativa do impacto orçamentário-financeiro é sim indispensável para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, nos termos do art. 16 da LRF. Já a 4 está correta: despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de norma que fixe obrigação por período superior a dois exercícios (art. 17). Por fim, a 5 está certa, pois reproduz a definição legal de despesa total com pessoal do art. 18 da LRF. Assim, as corretas são 2, 4 e 5, cuja soma é 11, exatamente o que indica o gabarito C.