A Constituição Federal de 1988, no Art. 37, estabelece os princípios explícitos da administração pública, dentre os quais está aquele que estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. Esse, consequentemente, é também um dos Princípios Orçamentários. Qual é esse princípio?
- A)Exclusividade.
Exclusividade é um princípio orçamentário ligado ao conteúdo da lei orçamentária, que em regra não deve conter matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas.
- B)Legalidade.
Correta, porque o enunciado descreve exatamente o princípio da legalidade: a Administração só pode agir quando a lei autoriza expressamente.
- C)Moralidade.
Moralidade é princípio que exige atuação ética e proba da Administração, mas não trata da necessidade de autorização legal para agir.
- D)Publicidade.
Publicidade é o dever de dar transparência aos atos administrativos e orçamentários, não a regra de permissibilidade da atuação estatal.
- E)Vinculação.
Vinculação não é o nome do princípio descrito no enunciado, que se refere à atuação administrativa condicionada à lei.
Gabarito: B
A questão mistura Constituição e Orçamento, mas o raciocínio é bem direto: se a CF, no art. 37, diz que a Administração Pública só pode agir quando a lei autoriza, estamos falando do princípio da legalidade. Em concurso, ele aparece como uma espécie de “freio de mão” da Administração: no setor público, não basta querer, precisa haver previsão legal. No campo orçamentário, a legalidade também é essencial. O orçamento público nasce de leis - especialmente o PPA, a LDO e a LOA - e, por isso, a atuação financeira do Estado deve seguir o que o ordenamento permite. É o oposto da lógica do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Por isso, o gabarito é a letra B. A redação do enunciado praticamente copia a ideia central do princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e que também fundamenta o regime jurídico do orçamento público. Um jeito fácil de memorizar: para a Administração, a regra é “só faz se a lei deixar”. Se a banca falar em autorização legal expressa, você já acende a luz da legalidade.