A Lei no 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal. De acordo com essa Lei, analise as seguintes assertivas: I.DasPrevisõesPlurienais:asreceitasedespesasdecapitalserãoobjetodeumQuadrodeRecursos e de Aplicação de Capital aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. II.Das Previsões Anuais: as propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade. III.Da elaboração da Lei do Orçamento: se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento Vigente. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
A alternativa diz que somente a assertiva I estaria correta. Só que a I reproduz a disciplina das previsões plurianuais da Lei 4.320/1964, e as assertivas II e III também estão de acordo com o texto legal, pois tratam, respectivamente, das propostas parciais e da hipótese de ausência de proposta no prazo. Logo, não se pode restringir o acerto apenas à I.
- B)Apenas II.
A alternativa afirma que apenas a assertiva II seria correta. A II está de fato alinhada ao regime das previsões anuais, porque exige que as propostas parciais guardem conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho e, quando houver, o limite global máximo da unidade. O erro está em desconsiderar que a I e a III também reproduzem regras da Lei 4.320/1964.
- C)Apenas III.
A alternativa sustenta que só a assertiva III está correta. A III corresponde à regra da Lei 4.320/1964 segundo a qual, se o projeto não for recebido no prazo, o Legislativo considera como proposta a lei de orçamento vigente. Entretanto, a I também está correta ao tratar do quadro plurianual de recursos e aplicações de capital, e a II repete o comando sobre as propostas parciais, então o acerto não é exclusivo da III.
- D)I, II e III.
A alternativa indica que I, II e III estão corretas. Isso corresponde à Lei 4.320/1964: a I reflete o art. 23, ao prever o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital para, no mínimo, um triênio, com reajuste anual; a II traduz a disciplina das previsões anuais sobre a conformidade das propostas parciais; e a III repete a regra sobre a utilização da lei de orçamento vigente como proposta na falta de encaminhamento tempestivo. Portanto, o conjunto está integralmente correto.
Gabarito: D
A Lei 4.320/1964 organiza a lógica do orçamento público em blocos bem conhecidos: previsões plurianuais, previsões anuais e regras para a elaboração da lei orçamentária. É uma lei clássica de Direito Financeiro e a FUNDATEC gosta de cobrar a redação quase literal desses dispositivos, então vale atenção aos detalhes. Na assertiva I, a ideia está correta porque a lei prevê que receitas e despesas de capital compõem um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, com abrangência mínima de um triênio. Esse quadro ainda deve ser reajustado anualmente, com a inclusão de mais um ano, garantindo a projeção contínua dos períodos. Isso corresponde ao regime das previsões plurianuais na Lei 4.320. Na assertiva II, também está certa: as propostas parciais de orçamento devem guardar estrita conformidade com a política econômico-financeira, com o programa anual de trabalho do governo e, quando houver, com o limite global máximo fixado para cada unidade. Aqui a banca costuma trocar palavras, mas a essência é essa mesma. Já a assertiva III igualmente está correta. Se o Poder Executivo não encaminhar a proposta orçamentária no prazo fixado pela Constituição ou pela Lei Orgânica do Município, o Legislativo considerará como proposta a lei de orçamento vigente. Ou seja: o processo não para por completo, ele usa o orçamento em vigor como referência. Por isso, o gabarito é a letra D, com I, II e III corretas.