Conforme a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes assertivas: I.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação. II.O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as memórias de cálculo. III.A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativas e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque a assertiva III também está correta, então não é apenas a I.
- B)Apenas I e II.
Errada, porque a assertiva II está incorreta ao fixar 60 dias, quando a LRF prevê 30 dias.
- C)Apenas I e III.
Certa, pois a I e a III reproduzem corretamente dispositivos da LRF, e a II contém erro de prazo.
- D)Apenas II e III.
Errada, porque a II está errada e a I também é correta, então não são apenas II e III.
Gabarito: C
A Lei de Responsabilidade Fiscal gosta de amarrar a gestão fiscal em dois pontos centrais: arrecadar bem e prestar contas bem. No art. 11, ela diz que são requisitos essenciais da responsabilidade fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente federativo. Então a assertiva I está correta, porque reproduz exatamente essa lógica: não basta o tributo existir no papel, o ente precisa instituí-lo e cobrá-lo de forma efetiva. A assertiva II escorrega no prazo. A LRF determina que o Poder Executivo disponibilize aos demais Poderes e ao Ministério Público, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento das propostas orçamentárias, os estudos e estimativas das receitas para o exercício seguinte, inclusive da corrente líquida, e as memórias de cálculo. Como a questão falou em 60 dias, ela ficou errada. Já a assertiva III também está correta. Isso vem do art. 58 da LRF: a prestação de contas deve mostrar o desempenho da arrecadação em relação à previsão e destacar as providências adotadas na fiscalização das receitas, no combate à sonegação, na recuperação de créditos e nas demais medidas de incremento das receitas tributárias e de contribuições. Por isso, o gabarito é a letra C: apenas I e III estão certas. Em prova, a banca costuma trocar prazos e pequenos trechos do texto legal para ver se você está lendo a lei ou só confiando na memória afetiva.