Analise os Princípios Orçamentários a seguir e as assertivas a respeito de cada um deles, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Princípio da Exclusividade: previsto na Constituição Federal, estabelece que os governos federal, distrital, estaduais ou municipais poderão arrecadar no exercício financeiro exclusivamente as receitas previstas e realizar somente as despesas autorizadas na respectiva Lei do Orçamento Anual. ( ) Princípio da Legalidade: apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública em geral, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei. ( ) Princípio da Publicidade: princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do Art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas. ( ) Princípio da Transparência: o governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. ( ) Princípio do Orçamento Bruto: determina que a Lei do Orçamento Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo ente respectivo (União, estados, distrito federal ou município). A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A)F – F – V – F – V.
Errada, porque a sequência proposta não corresponde aos princípios: a primeira, a segunda e a quinta assertivas estão incorretas.
- B)F – V – F – F – V.
Errada, porque a segunda assertiva é verdadeira e a terceira também, além de a quinta estar trocada com universalidade.
- C)F – V – V – V – F.
Certa, pois a primeira e a quinta assertivas estão falsas, e a segunda, a terceira e a quarta estão verdadeiras.
- D)V – F – F – F – V.
Errada, porque a primeira assertiva não é verdadeira e a segunda, a terceira e a quarta não são falsas.
- E)V – V – F – V – F.
Errada, porque a segunda e a quarta assertivas são verdadeiras, e a primeira e a quinta são falsas.
Gabarito: C
Aqui a chave é não misturar os princípios, porque eles têm nomes parecidos, mas funções diferentes. O Princípio da Exclusividade, previsto no art. 165, §8º, da Constituição Federal, diz que a Lei Orçamentária Anual não deve trazer assunto estranho ao orçamento, salvo autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Então, quando a assertiva fala em "arrecadar exclusivamente as receitas previstas e realizar somente as despesas autorizadas", ela descreve outra lógica, e não a exclusividade. Por isso, a primeira é falsa. A segunda está correta: o Princípio da Legalidade manda a Administração Pública agir conforme a lei, ideia que vale com força no orçamento também. Sem lei, não há despesa pública validamente autorizada, e isso casa com o art. 37, caput, da CF e com a própria lógica do orçamento como lei formal. Já a publicidade também está bem lembrada na terceira assertiva, porque orçamento não é documento para ficar na gaveta; ele precisa ser divulgado, permitindo controle social e institucional. A transparência, por sua vez, vai além da simples publicação. Ela exige acesso claro e amplo às informações fiscais e orçamentárias, em linha com o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que reforça a divulgação dos instrumentos de planejamento, da execução orçamentária e dos relatórios fiscais. A quarta assertiva, portanto, está correta. Por fim, a quinta mistura dois princípios diferentes. O enunciado descreve o princípio da universalidade, que exige que a LOA contenha todas as receitas e despesas, e não o orçamento bruto. O princípio do orçamento bruto, ligado ao art. 6º da Lei 4.320/1964, impede compensações ou deduções indevidas, determinando que receitas e despesas sejam lançadas pelos seus valores integrais. Assim, o gabarito C fica certinho: F - V - V - V - F.