Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O princípio orçamentário da legalidade determina que a Administração Pública realize suas atividades segundo as previsões das leis orçamentárias.
Correta, portanto não era a resposta. A legalidade orçamentária submete a administração as autorizacoes e limites constantes das leis orcamentarias.
- B)O princípio orçamentário da anualidade indica que o prazo de vigência da lei orçamentária será anual, devendo esta ser elaborada e aprovada anualmente, refletindo a periodicidade do orçamento, não se exigindo, contudo, que tal periodicidade coincida com o ano civil.
Incorreta, sendo a resposta. Embora a anualidade indique periodicidade anual, no Brasil o exercício financeiro coincide com o ano civil.
- C)O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária trate de outra matéria que não diga respeito a receitas e despesas.
Correta, portanto não era a resposta. A exclusividade impede que a LOA contenha matéria estranha a previsão de receita e fixacao de despesa, ressalvadas as exceções constitucionais.
- D)O princípio orçamentário da programação, ou do planejamento, revela o atributo de instrumento de gestão que o orçamento possui, devendo apresentar programaticamente o plano de ação do governo para o período a que se refere, integrando, de modo harmônico, as previsões da lei orçamentária, da lei do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Correta, portanto não era a resposta. O principio da programacao ou planejamento ve o orçamento como instrumento de ação governamental integrado ao PPA e a LDO.
Gabarito: B
O principio da anualidade exige que o orçamento seja elaborado e autorizado para um período determinado de um ano. No direito financeiro brasileiro, esse período se articula com o exercício financeiro, que a Lei 4.320/1964 faz coincidir com o ano civil. Por isso, e incorreta a afirmação de que não se exige coincidencia com o ano civil.