As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados conforme determina a Lei Complementar n. 105/2001 e suas alterações. Sobre o assunto apenas não se pode afirmar:
- A)O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários manterão permanente intercâmbio de informações acerca dos resultados das inspeções que realizarem, dos inquéritos que instaurarem e das penalidades que aplicarem, sempre que as informações forem necessárias ao desempenho de suas atividades.
Incorreta como resposta: o intercâmbio de informações entre Banco Central e CVM é previsto.
- B)O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial.
Incorreta como resposta: há responsabilização do servidor e, conforme o caso, responsabilidade da entidade pública.
- C)O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.
Incorreta como resposta: o dever de sigilo também alcança o Banco Central nas informações que obtém.
- D)A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, apenas durante a fase do inquérito, e especialmente nos crimes de terrorismo; de extorsão mediante sequestro; contra o sistema financeiro nacional; e, contra a Administração Pública.
Correta: é a afirmação que não se pode fazer, pois restringe indevidamente a quebra à fase de inquérito.
- E)A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Incorreta como resposta: quebra de sigilo fora das hipóteses legais constitui crime.
Gabarito: D
A LC 105/2001 protege o sigilo das operações financeiras e admite quebra de sigilo nas hipóteses legais. A quebra pode ocorrer no curso de inquérito ou processo judicial, quando necessária para apuração de ilícito, não apenas durante a fase de inquérito.