A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa determinação referese ao princípio da
- A)Unidade.
Errada. Unidade trata da existência de orçamento uno.
- B)Especificação.
Errada. Especificação trata do detalhamento da despesa.
- C)Exclusividade.
Certa. A descrição é o princípio da exclusividade.
- D)Universalidade.
Errada. Universalidade trata da inclusão de todas as receitas e despesas.
Gabarito: C
O princípio da exclusividade determina que a LOA não contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. A Constituição admite exceções para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive ARO.