De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a despesa total com pessoal
- A)será apurada observando-se a remuneração líquida do servidor.
Errada. A apuração não usa remuneração líquida como base exclusiva.
- B)não poderá exceder o limite de 50% da receita corrente líquida, em cada período de apuração, no âmbito dos Municípios.
Errada. O limite global dos Municípios é de 60% da receita corrente líquida, não 50%.
- C)não contempla os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência.
Errada. Encargos sociais e contribuições previdenciárias entram no conceito legal.
- D)será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a dos 11 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
Certa. É a forma de apuração prevista na LRF.
Gabarito: D
A despesa total com pessoal na LRF é apurada pelo regime de competência, somando-se o mês de referência aos onze meses anteriores, independentemente do empenho. O conceito abrange encargos e não se limita à remuneração líquida.