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Direito Financeiro · FUNCERN · 2024

Questão comentada de Direito Financeiro

No curso da execução orçamentária, o Prefeito de um município brasileiro constatou que determinada despesa foi insuficientemente dotada na lei orçamentária vigente e, por esse motivo, haveria necessidade de reforço da sua dotação. Nessa situação hipotética, segundo disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, deve o Administrador Público recorrer ao crédito adicional

Gabarito: D

Créditos adicionais suplementares destinam-se a reforçar dotação orçamentária já existente que se mostrou insuficiente. Créditos especiais criam dotação sem previsão e extraordinários cobrem despesas urgentes e imprevisíveis.

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