Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. O ente que não observar essa obrigação quanto aos impostos de sua competência fica impedido de auferir receitas com
- A)tributos e taxas.
Errada. A sanção não é impedir receitas com tributos e taxas próprias.
- B)empréstimos compulsórios.
Errada. Empréstimos compulsórios são tributo de competência da União.
- C)transferências voluntárias.
Certa. A consequência prevista é a vedação a transferências voluntárias.
- D)exploração de bens imóveis.
Errada. Exploração de bens imóveis não é a sanção da LRF.
Gabarito: C
A LRF considera essencial à responsabilidade fiscal instituir, prever e arrecadar todos os tributos de competência do ente. A inobservância quanto aos impostos impede o recebimento de transferências voluntárias.