Com base na Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento, exceto:
- A)Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
Incorreta como resposta, pois o sumário geral da receita e despesa integra a LOA.
- B)Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
Incorreta como resposta, pois o quadro por categorias econômicas integra a LOA.
- C)Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
Incorreta como resposta, pois o quadro discriminativo da receita por fontes integra a LOA.
- D)Quadro das dotações por que compõem o patrimônio líquido.
Correta. Esse quadro de patrimônio líquido não é anexo legal da lei orçamentária.
Gabarito: D
Integram a lei orçamentária os quadros e sumários previstos na Lei n.º 4.320/1964, como receita por fontes, despesa por funções e categorias econômicas. Não há quadro de dotações que componham patrimônio líquido como anexo da LOA.