Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:
- A)alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
Incorreta como resposta. Alterar custeio é vedado salvo prova de inexatidão.
- B)conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
Correta. É a exceção: pode haver dotação para obra com projeto aprovado.
- C)conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
Incorreta como resposta. É vedado dotar serviço não criado anteriormente.
- D)conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Incorreta como resposta. A concessão acima dos quantitativos fixados é vedada.
Gabarito: B
A Lei n.º 4.320/1964 veda certas emendas ao orçamento, mas admite dotação para início de obra quando o projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes. A vedação recai quando o projeto não está aprovado.