De acordo com a Constituição Federal de 1988, destacam-se três instrumentos de extrema importância para a elaboração do orçamento público, que são: o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentaria anual). Assinale corretamente a assertiva que trata sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual).
- A)A LOA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Errada, porque essa definição é do PPA, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.
- B)A LOA compreenderá: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
Certa, pois a Constituição determina que a LOA compreenda o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
- C)A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Errada, porque esse conjunto de metas, prioridades, diretrizes fiscais e orientação para a LOA é típico da LDO, não da LOA.
- D)A LOA compreenderá: orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Errada, porque o orçamento fiscal da LOA não exclui as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; além disso, a alternativa traz apenas parte da estrutura da LOA.
Gabarito: B
A CF/88 organiza o ciclo orçamentário em três peças que se conversam: PPA, LDO e LOA. O PPA traça o plano de médio prazo, a LDO faz a ponte entre o plano e o orçamento do ano seguinte, e a LOA materializa a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro. Em prova, a banca adora trocar as definições para ver se voce está atento ao papel de cada uma. No caso da LOA, a resposta certa vem do art. 165, § 5º, da Constituição: ela compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social. É exatamente isso que a alternativa B descreve. Perceba que a LOA não é a lei que fixa metas e diretrizes gerais do governo. Isso é coisa de PPA e LDO. A LOA é a lei do "quanto entra" e do "quanto pode sair" no ano. Ou seja: orçamento do exercício, dividido nas três grandes peças constitucionais. Na hora da prova, vale lembrar: se aparecer definição de metas e objetivos de médio prazo, pense PPA; se falar em diretrizes, metas fiscais e orientação para a LOA, pense LDO; se falar nos três orçamentos clássicos, pense LOA.