De acordo com a CF/1988 (Constituição Federal de 1988), a LOA (Lei Orçamentária Anual) será composta por três orçamentos que são eles: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, esses orçamentos irão ser apresentados em uma só LOA, para efeitos do princípio da unidade. Assinale a assertiva que expressa corretamente a abrangência de cada um desses orçamentos.
- A)A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Correta, porque reproduz fielmente o art. 165, § 5º, da CF/1988 sobre a abrangência dos três orçamentos da LOA.
- B)A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento de investimento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Errada, pois troca as definições do orçamento fiscal e do orçamento de investimento, invertendo os conteúdos constitucionais.
- C)A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento da seguridade social das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento de investimento abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Errada, porque atribui o orçamento da seguridade social às empresas estatais e o de investimento à seguridade, o que não corresponde à CF.
- D)A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, Exceto, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem do direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Errada, pois altera a redação constitucional ao excluir fundações no orçamento fiscal e ao falar em capital social sem direito a voto, além de outras imprecisões.
Gabarito: A
A Constituição Federal, no art. 165, § 5º, determina que a Lei Orçamentária Anual vai reunir três peças: orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social. A ideia é simples: uma só lei, mas com recortes diferentes, para organizar melhor as contas públicas sem perder a unidade orçamentária. O orçamento fiscal é o mais amplo no sentido de administração pública direta e indireta: abrange os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Já o orçamento de investimento foca nas empresas estatais em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. O orçamento da seguridade social, por sua vez, cobre todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, tanto da administração direta quanto da indireta, além dos fundos e fundações mantidos pelo Poder Público. É justamente essa divisão que a questão quer que você identifique. Por isso, a alternativa A está correta: ela reproduz a redação constitucional quase literalmente. Em prova de concurso, quando a banca coloca a CF na frente, vale muito lembrar que o texto do art. 165, § 5º costuma ser cobrado palavra por palavra.