Questão comentada de Direito Financeiro

Analise os trechos destacados a seguir. I. “O Poder Executivo do Estado fica autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% do total da despesa atualizada dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a utilização de recursos legalmente previstos.” II. “A Reserva de Contingência será constituída exclusivamente dos recursos ordinários do Tesouro do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a até três por cento da receita corrente líquida do Estado, a ser utilizada no atendimento aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.” À luz dos instrumentos de planejamento e gestão fiscal dispostos na Constituição da República de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os trechos destacados devem ser apresentados:

• A)ambos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

  Incorreta: a autorização de créditos adicionais é típica da LOA.

• B)ambos na Lei Orçamentária Anual;

  Incorreta: a definição da reserva de contingência mencionada não fica toda na LOA.

• C)na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Decreto de Programação Financeira, respectivamente;

  Incorreta: o segundo trecho não é decreto de programação financeira.

• D)na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, respectivamente;

  Correta: primeiro trecho na LOA e segundo na LDO.

• E)na Lei Orçamentária Anual e no Anexo de Riscos Fiscais, respectivamente.

  Incorreta: anexo de riscos fiscais identifica riscos, mas não substitui a regra da LDO sobre a reserva.