No Brasil, já ocorreram divergências na doutrina a respeito da natureza jurídica, bem como acerca do caráter autorizativo ou impositivo do orçamento. Em relação à execução do orçamento, considerando os dispositivos da Constituição Federal de 1988, atualmente em vigor, avalie as afirmativas a seguir. I. A fixação da despesa no orçamento é necessária, mas não representa uma imposição para a sua execução. Em última análise, compete ao administrador a decisão discricionária de escolher a execução das programações orçamentárias das despesas mais convenientes e contingenciar todas as demais. II. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, ressalvadas as exceções previstas na Constituição. III. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Errada: a afirmativa I exagera a discricionariedade do administrador.
- B)I e III, apenas.
Errada: inclui a afirmativa I, que é incompatível com o dever constitucional de execução.
- C)II e III, apenas.
Correta: II e III estão corretas.
- D)III, apenas.
Errada: a afirmativa II também está correta.
- E)II, apenas.
Errada: a afirmativa III também está correta.
Gabarito: C
O orçamento brasileiro deixou de ser visto como puramente autorizativo em todos os aspectos: a Administração tem dever constitucional de executar as programações, ressalvadas hipóteses legais e constitucionais. Emendas individuais também têm execução obrigatória dentro do limite constitucional de 2% da RCL.