A Lei Orçamentária Anual deverá compreender todas as receitas do setor público, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Desse modo, assinale a opção que apresenta a receita que não compõe o orçamento de uma Prefeitura.
- A)Receita do Imposto sobre Serviços (ISS) de um serviço realizado no exercício anterior.
ISS municipal, ainda que ligado a fato anterior, pode ingressar como receita municipal conforme o regime de arrecadação.
- B)Receita do Imposto sobre a Renda retido na fonte, já que a competência de arrecadação desse imposto é da União.
O IR retido na fonte sobre rendimentos pagos pelo Município pertence ao próprio ente, por regra constitucional.
- C)Receita de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
Correta: ARO não compõe o orçamento como receita orçamentária comum.
- D)Receita da Dívida Ativa Tributária.
Dívida ativa tributária arrecadada é receita do Município.
- E)Receita de multas de trânsito.
Multas de trânsito podem constituir receita pública municipal vinculada à finalidade legal.
Gabarito: C
A LOA deve compreender todas as receitas orçamentárias, inclusive operações de crédito autorizadas. A exceção clássica são as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, que têm natureza extraorçamentária/financeira e não compõem a receita orçamentária da Prefeitura.