De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade daqueles em andamento. Essa disposição acrescenta que:
- A)a proporção dos recursos para investimentos será definida integralmente na LDO relativa ao primeiro ano de vigência do PPA;
Incorreta: a proporção não se limita à LDO do primeiro ano do PPA.
- B)as fontes de receitas para os investimentos alocados na LOA devem ser detalhadas no anexo;
Incorreta: o dispositivo não exige esse detalhamento de fontes no anexo.
- C)o anexo deve detalhar também os impactos de alterações na legislação tributária autorizadas na LDO;
Incorreta: alterações tributárias pertencem a outro conteúdo da LDO.
- D)o anexo deve englobar o exercício a que se refere a LDO e, pelo menos, os dois exercícios subsequentes;
Correta: o anexo engloba o exercício da LDO e ao menos os dois seguintes.
- E)os impactos fiscais decorrentes de renúncias de receita devem ser evidenciados no anexo.
Incorreta: renúncias de receita são tratadas em demonstrativos próprios, não nessa regra.
Gabarito: D
O anexo da LDO sobre agregados fiscais e proporção de recursos para continuidade de investimentos deve abranger o exercício a que a LDO se refere e, pelo menos, os dois exercícios subsequentes. A regra mira previsibilidade para investimentos em andamento.