Como é cediço, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites percentuais para a despesa total com pessoal. Nesse cenário, nos termos da legislação de regência, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, incidem vedações ao Poder ou ao órgão público que houver incorrido no excesso. De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir. I. É vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, inclusive a reposição decorrente de aposentadoria de servidores das áreas de educação. II. É vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso alterar a estrutura de carreira que implique em aumento de despesa. III. É vedada ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incorreta: a afirmativa I erra ao incluir reposição de aposentadoria na educação, que é ressalvada.
- B)II, apenas.
Incorreta: a afirmativa III também está correta.
- C)III, apenas.
Incorreta: a afirmativa II também está correta.
- D)I e III, apenas.
Incorreta: I está errada e II foi omitida.
- E)II e III, apenas.
Correta: apenas II e III estão corretas.
Gabarito: E
Ao atingir 95% do limite de despesa com pessoal, incidem as vedações prudenciais da LRF. São vedadas a alteração de carreira com aumento de despesa e a criação de cargo, emprego ou função; porém há exceção para reposição em educação, saúde e segurança.