Questão comentada de Direito Financeiro

Com relação às regras para a edição de leis que tratem de finanças públicas, assinale a afirmativa correta.

• A)A Constituição Federal de 1988 exige lei complementar para a elaboração de lei geral em matéria de Finanças Públicas, de modo que, pelo princípio da unidade, toda a normatização da matéria deve ser formalizada numa única lei complementar.

  Errada: a exigência de lei complementar não impõe uma única lei para toda a matéria financeira.

• B)Sempre que acarretarem diminuição das receitas arrecadadas, as leis que concederem benefícios fiscais, tais como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou alíquota, devem ser enquadradas entre as leis orçamentárias, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República.

  Errada: benefícios fiscais não são automaticamente leis orçamentárias de iniciativa privativa do Presidente.

• C)Cabe à lei complementar dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual; o plano plurianual, por sua vez, é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo.

  Correta: combina a reserva de lei complementar para normas gerais com a iniciativa executiva do PPA.

• D)O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo, regionalizado e detalhado, do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, de modo a orientar a elaboração da lei orçamentária.

  Errada: o demonstrativo regionalizado de renúncias acompanha o projeto de LOA, não o de LDO nessa formulação.

• E)As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, exceto se indicarem os recursos necessários para as alterações pretendidas, admitidos apenas os recursos provenientes de anulação de despesas.

  Errada: emendas à LDO incompatíveis com o PPA não são salvas pela simples indicação de recursos.