Questão comentada de Direito Financeiro

Pedro, servidor federal ocupante de cargo em comissão, lotado no órgão de controle interno de determinada estrutura de poder da União, recebeu expediente que tem por objeto a realização de uma análise relativa à execução orçamentária, considerando as metas previstas no plano plurianual. Ao consultar os balizamentos constitucionais da esfera de desenvolvimento do controle interno, Pedro concluiu corretamente que

• A)deve realizar apenas a análise alvitrada, caso haja delegação expressa do Tribunal de Contas da União.

  Controle interno não depende de delegação expressa do TCU para exercer suas funções constitucionais.

• B)é da alçada privativa do Tribunal de Contas da União a análise a ser realizada, não do controle interno.

  A análise não é privativa do TCU; também cabe ao controle interno.

• C)deve, caso constate alguma irregularidade, dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ser solidariamente responsável.

  Correta: irregularidade conhecida deve ser comunicada ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

• D)deve chancelar os distintos aspectos da execução orçamentária, principiando pela juridicidade e avançando até a conveniência e oportunidade dos atos praticados.

  Controle interno não chancela conveniência e oportunidade em sentido amplo como substituto do gestor.

• E)somente deve verificar se há irregularidades nos atos praticados no âmbito interno, não avançar no plano da eficiência, delineada justamente pelas metas orçamentárias.

  O controle interno também avalia eficiência e cumprimento de metas.