A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos complementares do planejamento orçamentário no Brasil. Quanto à LDO e LOA, avalie as afirmativas a seguir. I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece critérios e regras para a elaboração e execução do orçamento público, incluindo os mecanismos de limitação de empenho e movimentação financeira. II. Os critérios de limitação de empenho são acionados quando há frustração de receita, ou seja, quando a arrecadação prevista não se concretiza em montante suficiente para cobrir as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). III. Periodicamente, por intermédio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), o Poder Executivo avalia as receitas realizadas e compara com as previsões; caso identifique risco de não cumprimento das metas fiscais, é acionado o mecanismo de ajuste. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada: a afirmativa I está incorreta.
- B)I e II, apenas.
Errada: inclui a afirmativa I, que atribui à LOA papel típico da LDO.
- C)I e III, apenas.
Errada: também inclui a afirmativa I indevida.
- D)II e III, apenas.
Correta: II e III descrevem a lógica da limitação de empenho e do acompanhamento bimestral.
- E)I, II e III.
Errada: nem todas as afirmativas estão corretas.
Gabarito: D
A LDO, não a LOA, define critérios e formas de limitação de empenho. Já a limitação é acionada quando há risco de frustração de receita e descumprimento de metas fiscais, verificado periodicamente no acompanhamento da execução orçamentária.