Uma entidade do setor público não cumpriu o prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal, especificado na Lei Complementar nº 101/2000. Assinale a opção que indica a sanção a que a entidade está sujeita, até que a situação seja regularizada.
- A)Impedimento de realização de novos concursos e de recebimento de transferências voluntárias.
Incorreta: a sanção não inclui impedimento de concursos nessa regra.
- B)Exoneração sumária da administração e impedimento de recebimento de transferências voluntárias.
Incorreta: exoneração sumária não é a consequência prevista pela LRF.
- C)Impedimento de recebimento de transferências voluntárias e de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
Correta: combina vedação a transferências voluntárias e operações de crédito, com a ressalva da dívida mobiliária.
- D)Impedimento de realização de novos concursos e de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
Incorreta: concursos não são a sanção indicada.
- E)Exoneração sumária da administração e impedimento de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
Incorreta: exoneração sumária não consta da sanção.
Gabarito: C
Na LRF, a não publicação do Relatório de Gestão Fiscal no prazo sujeita o ente, até a regularização, à vedação de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária. A sanção é fiscal-institucional, não exoneração automática de gestor.