O federalismo fiscal no Brasil caracteriza-se pela divisão de competências tributárias entre União, Estados e Municípios, de forma que cada ente federativo tem autonomia para arrecadar e gerir seus tributos. A Lei Complementar nº 194/2022, ao classificar combustíveis como bens essenciais e limitar a alíquota do ICMS, trouxe impactos significativos para essa autonomia, especialmente no contexto do federalismo fiscal. Com base nesse cenário, assinale a opção que melhor representa um impacto direto dessa legislação sobre o federalismo fiscal brasileiro.
- A)Extinção do ICMS sobre combustíveis, transferindo a competência tributária integral para a União.
Errada: a lei não extinguiu o ICMS sobre combustíveis.
- B)Aumento do controle estadual sobre os critérios de definição de alíquotas, fortalecendo o pacto federativo.
Errada: a limitação federal reduziu, e não ampliou, a liberdade estadual sobre alíquotas.
- C)Fortalecimento da autonomia dos estados, uma vez que a limitação de alíquotas reduz a interferência da União nos tributos estaduais.
Errada: limitar alíquotas estaduais enfraquece a autonomia arrecadatória.
- D)Uniformização obrigatória das alíquotas do ICMS sobre combustíveis em todos os estados, promovendo maior equilíbrio no sistema tributário.
Errada: a lei não tornou obrigatoriamente idênticas todas as alíquotas estaduais nessa formulação.
- E)Redução da capacidade de arrecadação dos estados, comprometendo a autonomia fiscal e ampliando a dependência de repasses federais.
Correta: aponta o impacto direto sobre arrecadação e autonomia fiscal dos Estados.
Gabarito: E
A LC 194/2022 limitou a tributação estadual sobre bens essenciais, como combustíveis, impactando a arrecadação de ICMS. Como o ICMS é receita central dos Estados, a limitação reduz autonomia fiscal e pode aumentar dependência de compensações ou repasses.