Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, avalie as afirmativas a seguir. I. Em consonância com o PPA, compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras atribuições, estabelecer as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração dos orçamentos anuais. II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conferiu à LDO novas e importantes atribuições, além das constitucionalmente previstas, especialmente no tocante à fixação de metas fiscais. III. À luz do PPA e da LDO, cabe à Lei Orçamentária Anual (LOA) estimar receitas e fixar despesas, de modo a efetivamente autorizar a realização de gastos públicos em determinado exercício financeiro. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incorreta. As afirmativas II e III também estão corretas.
- B)I e II, apenas.
Incorreta. A afirmativa III também está correta.
- C)I e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa II também está correta.
- D)II e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa I também está correta.
- E)I, II e III.
Correta. As três afirmativas descrevem corretamente PPA, LDO, LRF e LOA.
Gabarito: E
O planejamento orçamentário se articula em três peças. O PPA fixa diretrizes de médio prazo; a LDO seleciona metas e prioridades e orienta a LOA, além de trazer anexos fiscais pela LRF; e a LOA estima receitas e fixa despesas para autorizar gastos no exercício.