O Município de Alfa enfrentou, no meio do exercício financeiro, a necessidade de implementar novas ações na área de saúde pública, em razão de uma epidemia inesperada. Para isso, o Prefeito enviou ao Poder Legislativo um projeto de lei para abertura de créditos adicionais destinados a financiar as despesas, propondo o cancelamento de recursos inicialmente alocados para a construção de um novo centro esportivo. Um vereador questionou a legalidade da proposta, alegando que as programações orçamentárias deveriam ser integralmente executadas, conforme prevê a Constituição. Com base no caso apresentado e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
- A)O cancelamento de recursos alocados no orçamento anual para abertura de créditos adicionais é inconstitucional, pois a administração tem o dever de executar integralmente as programações orçamentárias previstas no início do exercício financeiro.
Incorreta: o orçamento não impede qualquer remanejamento ou cancelamento autorizado em lei.
- B)A proposta do prefeito é válida, desde que o cancelamento dos recursos respeite as metas fiscais e limites de despesas estabelecidos na legislação.
Correta: a abertura é válida se observar metas fiscais, limites e requisitos legais.
- C)O cancelamento de programações orçamentárias para abertura de créditos adicionais é permitido exclusivamente em situações de calamidade pública reconhecida por decreto legislativo.
Incorreta: não se limita exclusivamente a calamidade pública reconhecida por decreto legislativo.
- D)A administração não pode cancelar despesas discricionárias para abertura de créditos adicionais, pois a Constituição Federal veda essa prática para despesas primárias discricionárias.
Incorreta: a Constituição não veda genericamente cancelar despesa discricionária para crédito adicional.
- E)A proposta do Prefeito é válida apenas se houver justificativa técnica que comprove o impedimento para a execução do orçamento inicial.
Incorreta: a validade não depende apenas de comprovar impedimento na execução do orçamento inicial.
Gabarito: B
Créditos adicionais podem ser abertos por lei com indicação de fonte de recursos, inclusive anulação parcial de dotações. A mudança deve respeitar metas fiscais, limites legais e o procedimento legislativo-orçamentário.