Na discussão do projeto de Lei Orçamentária Anual, João, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Sigma, desejava apresentar emenda parlamentar ampliando as dotações direcionadas a determinado programa de trabalho. O Deputado consultou sua assessoria jurídica sobre a possibilidade de apresentar uma emenda dessa natureza. Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.
- A)A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de inversões financeiras.
Correta: inversões financeiras podem ser anuladas, se observados os demais requisitos.
- B)A possibilidade de apresentação de emenda está condicionada à observância dos limites estabelecidos para as emendas na lei de diretrizes orçamentárias.
Incorreta: a regra central é constitucional, não mera dependência de limites da LDO.
- C)A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de despesas relacionadas a juros da dívida pública.
Incorreta: não se pode usar anulação de despesas do serviço da dívida.
- D)Como se trata de projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, é vedada a apresentação de emendas parlamentares que aumentem a despesa.
Incorreta: emendas parlamentares ao orçamento são admitidas com requisitos.
- E)A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de despesas relacionadas à implementação de gratificações de pessoal ainda não implementadas.
Incorreta: despesas de pessoal e encargos não podem ser anuladas para esse fim.
Gabarito: A
Emendas ao projeto de LOA podem aumentar dotações se forem compatíveis com PPA e LDO e indicarem recursos de anulação de despesa. Não se admite anular serviço da dívida, pessoal e encargos ou transferências tributárias constitucionais.