De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de
- A)tomada de decisão.
Incorreta: esses documentos ajudam decisões, mas a classificação legal é transparência da gestão fiscal.
- B)melhores práticas.
Incorreta: 'melhores práticas' não é a categoria prevista na LRF.
- C)auxílio à gestão financeira.
Incorreta: são mais que auxílio interno à gestão financeira; são instrumentos de transparência.
- D)validação da análise pública.
Incorreta: 'validação da análise pública' não é expressão normativa.
- E)transparência da gestão fiscal.
Correta: corresponde ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gabarito: E
A Lei de Responsabilidade Fiscal lista planos, orçamentos, LDO, prestações de contas, parecer prévio, RREO e RGF como instrumentos de transparência da gestão fiscal. A ideia é permitir publicidade, controle social e acompanhamento da execução fiscal.