Uma entidade do setor público reconheceu receita com a alienação de bens que integravam o patrimônio público. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação desta receita para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei
- A)aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.
Correta: é a exceção expressa do art. 44 da LRF.
- B)aos juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas.
Incorreta: encargos de operações de crédito não são a exceção.
- C)a bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
Incorreta: bonificações a produtores são despesas correntes sem essa ressalva.
- D)aos serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.
Incorreta: serviços essenciais não formam a exceção legal do art. 44.
- E)à cobertura da diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios.
Incorreta: subsídios de preços não são a ressalva previdenciária.
Gabarito: A
A LRF veda usar receita de capital oriunda da alienação de bens e direitos públicos para financiar despesa corrente. A exceção ocorre quando a lei destina esses recursos aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.