O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 prevê o PPA, a LDO e a LOA como leis de iniciativas do Poder Executivo. Em relação a estas normas, assinale a afirmativa correta.
- A)Tratam-se de leis ordinárias que estabelecem as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como, das condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
Errada. A alternativa descreve normas gerais de finanças públicas, não o conteúdo das três leis orçamentárias.
- B)A administração pública, visando à sustentabilidade do endividamento, possui a faculdade de executar aquém do previsto na programação orçamentária, mas nunca além desta previsão.
Errada. A execução aquém do previsto não é mera faculdade ampla, pois há dever de executar programações.
- C)A LOA prevê o orçamento de investimento das empresas nas quais a União, direta ou indiretamente, detenha participação.
Errada. O orçamento de investimento abrange empresas em que a União detenha maioria do capital votante, não qualquer participação.
- D)A observância aos resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas consiste em inovação inserida na elaboração dos instrumentos orçamentários, a partir da Emenda Constitucional nº 109/2021.
Certa. A EC nº 109/2021 acrescentou essa diretriz de monitoramento e avaliação.
Gabarito: D
A EC nº 109/2021 inseriu a exigência de que as leis orçamentárias observem, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas. Esse comando fortalece a ligação entre orçamento e evidências de desempenho.