Questão comentada de Direito Financeiro

A equipe de planejamento de ente público estadual concluiu a proposta de lei orçamentária anual e submeteu-a no prazo à Assembleia Legislativa. Na semana seguinte, houve um acidente que danificou parte de uma ponte de uma rodovia gerida pelo estado. O tráfego na ponte não foi totalmente interditado, mas seria necessário programar obras de reparo. O governo do estado solicitou que a equipe de planejamento incluísse essa despesa no orçamento do exercício seguinte, em tramitação no Poder Legislativo, bem como a previsão de uma operação de crédito para cobrir essa despesa. A solicitação do governo do estado:

• A)está alinhada ao princípio da universalidade do orçamento;

  Correta. A inclusão da despesa e da receita de crédito na LOA em tramitação atende à universalidade.

• B)é desnecessária, pois podem-se abrir créditos extraordinários;

  Incorreta. O caso não exige crédito extraordinário, pois não há urgência imprevisível com interdição total.

• C)deve ser atendida somente se não impactar os resultados nominal e primário;

  Incorreta. O critério não é apenas impacto nos resultados nominal e primário.

• D)deve ser cumprida no exercício em curso, com abertura de crédito adicional suplementar;

  Incorreta. A programação foi solicitada para o exercício seguinte, não para crédito suplementar imediato.

• E)deve ser acatada somente no exercício seguinte, em referência ao princípio da anualidade.

  Incorreta. A razão central é universalidade, não anualidade.