Questão comentada de Direito Financeiro

Durante a tramitação de um Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo presidente da República, um deputado, contrariado com o fato de a União estar efetuando vultosos pagamentos relativos a serviços da dívida pública, apresentou uma emenda para que parte dos recursos reservados ao pagamento da dívida fosse transferida para o pagamento de programas da área de saúde pública a serem disponibilizados à população. À luz da legislação vigente, a emenda apresentada pelo deputado, é considerada:

• A)inconstitucional, pois trata de hipótese ressalvada pela denominada “cláusula pétrea orçamentária”;

  Certa. A dotação para serviço da dívida é uma das hipóteses constitucionalmente protegidas contra esse remanejamento por emenda.

• B)constitucional, uma vez que se encontra dentro das hipóteses possíveis de alteração orçamentária pelo Poder Legislativo;

  Errada. A emenda viola limite expresso às alterações parlamentares na LOA.

• C)constitucional, uma vez que a Constituição Federal estipula um percentual mínimo de aplicação de recursos na área de saúde pública;

  Errada. O mínimo da saúde não autoriza cancelar serviço da dívida.

• D)inconstitucional, tendo em vista que o deputado, por iniciativa própria, não é legitimado para apresentar emendas às leis orçamentárias;

  Errada. Deputados podem apresentar emendas orçamentárias, desde que respeitem os limites constitucionais.

• E)constitucional, pois, em juízo de proporcionalidade, a saúde pública merece ser contemplada com mais recursos orçamentários do que o pagamento de serviços da dívida pública.

  Errada. Juízo político de prioridade não supera a vedação constitucional específica.