Em relação à flexibilidade para alterações no projeto da Lei Orçamentária Anual do setor público, assinale a afirmativa correta.
- A)Uma vez elaborado, o projeto da LOA é imutável no exercício para o qual é previsto.
Errada. O projeto de LOA não é imutável.
- B)As emendas parlamentares consistem no mecanismo por meio do qual é possível alterar tanto a receita estimada quanto a despesa fixada no orçamento do setor público.
Certa. Emendas parlamentares são mecanismo de alteração do projeto orçamentário, inclusive com limites para receita e despesa.
- C)O orçamento impositivo prevê a faculdade de se aprovar emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo para aquele exercício financeiro.
Errada. O percentual e a base das emendas individuais impositivas foram alterados pelo regime constitucional posterior.
- D)A fim de evitar favorecimentos políticos, apenas as emendas parlamentares de comissão possuem caráter obrigatório.
Errada. Emendas individuais e de bancada também têm regime impositivo, não apenas as de comissão.
Gabarito: B
O projeto de LOA pode sofrer emendas parlamentares, observados limites constitucionais. As emendas podem afetar a despesa fixada e, excepcionalmente, a receita estimada quando houver comprovação de erro ou omissão técnica ou legal.